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Assinale a opção correta acerca das contribuições para
#Questão 997139
-
Direito Previdenciário
,
Contribuições
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
DPE-PA
, Defensor Público
Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.
A) Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.
B) É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.
C) A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.
D) Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.
E) Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.
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