De acordo com a Lei 8.742/93, o Sistema Único de Assistên

#Questão 910427 - Direito Previdenciário, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Educador Social

De acordo com a Lei 8.742/93, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a gestão das ações na área de assistência social sob a forma de um sistema descentralizado e participativo. Em âmbito Municipal, é competência do ente federativo local, de acordo com a legislação acima citada, efetuar o pagamento:

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