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O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?
#Questão 910428
-
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
,
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
,
IDESG
,
2023
,
Prefeitura de Vila Valério - ES
, Cuidador Social
O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?
A) Uma lei que regula os direitos de idosos.
B) Um conjunto de normas que estabelecem as bases para a proteção da infância e juventude.
C) Uma legislação que determina o limite máximo de idade para o trabalho infantil.
D) Um estatuto que estabelece as regras de convivência familiar e social para menores de idade.
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