O que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)? 

A Uma lei que regula os direitos de idosos. B Um conjunto de normas que estabelecem as bases para a proteção da infância e juventude. C Uma legislação que determina o limite máximo de idade para o trabalho infantil. D Um estatuto que estabelece as regras de convivência familiar e social para menores de idade.