Questão Q910421
2023 CESGRANRIO AGERIO
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
Prova: CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Advogado • AGERIO

J havia sido funcionário de sociedade de economia mista e

J havia sido funcionário de sociedade de economia mista e recebia aposentadoria complementar feita por meio de plano de previdência privada fechado, administrado por entidade de previdência privada ligada à empresa. Em função da vigência de nova lei estadual, foi instituída contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ex-empregados da empresa onde J trabalhou. Vendo-se prejudicado, J pretende ingressar com ação para questionar a cobrança.
De quem é a competência para julgar a questão?

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