O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de

A É um direito adquirido e pode ser exercido pelo beneficiário. B Não possui previsão em nosso ordenamento jurídico.  C Somente poderá ser aplicada àqueles que se aposentaram antes da última reforma da legislação previdenciária.  D Somente pode ser aplicada aos servidores públicos submetidos à regime previdenciário especial.  E Pode ser postulada por aquele que se aposentou de forma proporcional.