De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em

A não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. B encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local. C encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local. D tem respaldo no ordenamento pátrio quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, desde que previsto na legislação local. E encontra fundamento jurídico na Lei Federal nº 8.212/1991, em relação a quaisquer períodos.