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A competência do Município de Hortolândia para legislar
#Questão 996497
-
Direito Previdenciário
,
,
VUNESP
,
2022
,
HORTOPREV - SP
, Assessor Jurídico
A competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em normas
A) federais e estaduais.
B) constitucionais.
C) constitucionais e gerais editadas pela União e pelos Estados.
D) constitucionais e gerais editadas pela União.
E) constitucionais e gerais editadas pelo Ministério da Economia.
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