Questões de Direito Previdenciário da FUNDATEC

#Questão 1113609 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT,

Conforme a Lei Complementar nº 153/2011, “O SERRAPREV procederá no máximo a cada _____ anos o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A)

2

B)

3

C)

4

D)

5

#Questão 1113610 - Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT,

Segundo a Lei Complementar nº 153/2011, “São segurados _________ do SERRAPREV os servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos e inativos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, do Município de Tangará da Serra/MT.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A)

obrigatórios

B)

necessários

C)

voluntários

D)

alternativos

#Questão 995012 - Direito Previdenciário, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre a acumulação de benefícios, é INCORRETO afirmar que:

A) Não poderá ser cumulada pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares.

B) Não há vedação para acumulação de benefícios concedidos antes da Emenda Constitucional nº 103/19, desde que os cargos sejam cumuláveis.

C) Posteriormente à Emenda Constitucional nº 103/19, em caso de cumulação de pensão e aposentadoria, haverá redutor no benefício de menor valor.

D) A cumulação poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios, de modo a mudar o benefício a sofrer redutor.

E) É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis.

#Questão 995013 - Direito Previdenciário, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Sobre a pensão por morte, é correto afirmar que:

A) Para cônjuge ou companheiro que não comprove dois anos de casamento ou união estável, a pensão será concedida pelo período de quatro meses.

B) Cônjuge, pais e filhos do servidor falecido dividem a pensão por morte em partes iguais, desde que comprovem a dependência econômica.

C) O valor da pensão por morte será de 60% da última remuneração do servidor público, quando ativo.

D) Para filhos, a pensão cessa aos 18 anos (maioridade civil), salvo se inválido ou se estiver cursando universidade.

E) Quando um pensionista deixa de ser dependente (por exemplo, deixa de ser inválido), a cota dele reverte para os demais pensionistas.

#Questão 995014 - Direito Previdenciário, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria do servidor público com deficiência, a contar de 13/11/2019, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142/2013. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO constitui regra aplicável ao respectivo benefício.

A) A aposentadoria por idade exige 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem e 15 anos de contribuição coincidentes com o tempo de deficiência.

B) Na aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo exigido para a mulher é de 20 anos para quando comprovada deficiência grave, de 24 anos para deficiência moderada e de 28 anos para deficiência leve.

C) Tanto para homens como mulheres, exige-se a idade de 60 anos para aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

D) A aposentadoria da pessoa com deficiência é calculada com base na média das contribuições e não há paridade com os servidores ativos.

E) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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