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Q565095
A lei penal aplica-se retroativamente quando:
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Q564537
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada, onde quer que se encontrem. II – A extraterritorialidade incondicionada aplica-se aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir. III – A sentença penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado ao cumprimento de pena.
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Q564536
- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – A lei temporária não possui ultratividade. II – Retroatividade é a aplicação de uma lei penal benéfica, já revogada, a um fato ocorrido durante o período da sua vigência. III – De acordo com o STF, se o agente inicia a execução do crime permanente sob a vigência de uma lei e a consumação só ocorre quando já em vigor nova lei, mais rigorosa, esta deverá ser aplicada, ainda que prejudicial ao agente.
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Q564453
Tem efeito retroativo a lei que
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Q289775
Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.
O direito penal, no tocante ao seu objeto, somente pode dirigir seus comandos legais à pessoa, visto que ele se lastreia na voluntariedade da conduta humana. Disso resulta a exclusão da aplicação das leis penais às condutas decorrentes de movimentos corporais causais, como os atos reflexos, que não são domináveis pelo homem.
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Q289774
No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.
Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal.
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Q289732
A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da
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Q289716
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se a requisição do ministro da Justiça, como condição de procedibilidade.
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Q289715
Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
O dia do começo inclui-se na contagem do prazo penal e tem relevância para as hipóteses de cálculo de duração da pena, do livramento condicional e da prescrição. Em todos esses casos, a contagem dos dias, meses e anos é feita pelo calendário gregoriano.
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Q289694
Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em