Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em...

embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em portos estrangeiros.

embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em águas territoriais de outro país.

aeronaves brasileiras, de propriedade privada, que se encontrarem no espaço aéreo de outro país.

embarcações oficiais utilizadas pelo Estado em serviço público que se encontrarem em portos estrangeiros.

aeronaves brasileiras, de propriedade privada, que estiverem pousadas em aeroportos estrangeiros.