Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar:...

Questão Q289581

2006 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Fiscal Área Jurídica - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Quanto à lei penal no tempo é correto afirmar:

A lei posterior, que seja, favorável ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

A lei posterior, que seja favorável ao agente, não se aplica aos fatos anteriores, mesmo já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

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