Pedro praticou fato definido como crime pela lei então v...

#Questão 289591 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

A) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.

B) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.

C) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.

D) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.

E) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

Navegue em mais questões