Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,
É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro
Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
O princípio da anterioridade, no direito penal, proíbe que uma lei penal seja aplicada a um delito cometido menos de um ano após a publicação da norma incriminadora que passou a prever o fato como criminoso.
Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.
O princípio da estrita legalidade ou da reserva legal e o da irretroatividade da lei penal controlam o exercício do direito estatal de punir, ao afirmarem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Acerca da parte geral do Código Penal, julgue os próximos itens.
Após a entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, estes passaram a ser apenados com mais rigor, o que tornou possível a aplicação dessa lei aos crimes cometidos antes de sua vigência, inclusive, aos apenados de forma mais benigna.
Acerca das noções elementares de direito penal, indispensáveis aos profissionais de segurança, julgue os itens a seguir.
Salvo expressa previsão do delito em sua forma culposa, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica de forma dolosa.
