Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo...

A

desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.

B

desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.

C

ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.

E

desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.