Questão Q289685
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Técnico de Controle Externo Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Em decorrência dos princípios constitucionais da legalida...

Em decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade,

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