Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, j...

Acerca dos princípios constitucionais do direito penal, julgue os itens a seguir.

O princípio da estrita legalidade ou da reserva legal e o da irretroatividade da lei penal controlam o exercício do direito estatal de punir, ao afirmarem que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.