Questão
Q289653
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal Sanitário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007
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Prefeitura de Rio Branco - AC
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da le...
Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.
A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
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