Questão Q289609
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 Tribunal Regional Federal / 1ª Região (TRF 1ª)

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima...

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

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