Questão Q289731
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de con...

A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:

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