A regra que veda a interpretação extensiva das normas pe...

#Questão 289732 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da

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