Questão
Q289732
Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Prefeitura de São Paulo - SP
A regra que veda a interpretação extensiva das normas pe...
A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da
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