Questão
Q289636
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Penal, Processual Penal e Penitenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF)
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal,...
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.
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