Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal,...

Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis