Considerando o texto acima, julgue os seguintes i...

#Questão 289784 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Meio Ambiente

 

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.

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