Questão Q289615
0000 Banca não informada
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso - - do ano

A prática de uma conduta previamente definida como típica...

A prática de uma conduta previamente definida como típica penalmente gera, para o Estado, o direito de punir, ou seja, o direito de aplicar uma sanção prevista na norma penal. Tal pretensão punitiva, na ação penal pública incondicionada, é exercida pelo Ministério Público. Esta situação retrata o princípio:

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