Questão
Q289616
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a...
Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir.
Uma conduta é considerada crime quando a lei expressamente assim a define, não sendo obrigatório estabelecer uma penalidade, pois essa atribuição é do juiz.
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