Questão Q289769
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) - Agente Penintenciário Federal (Caderno: Cavalo de Tróia) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Secretaria Nacional de Justiça (SNJ)

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens...

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Caso se considere que, em março de 2005, tenha entrado em vigor uma lei que tornou atípica a conduta de furtar bens de valor inferior a R$ 5.000,00, João e Pedro não seriam beneficiados, uma vez que, ao tempo da ação, o fato realizado constituía crime.

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