Questão
Q289768
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Jurídico - COPEVE/ UFAL do ano 2012
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Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" e...
Dadas as definições seguintes sobre Leis "excepcionais" em Direito Penal,
I. São regras penais que gozam de retroatividade
II. São leis denominadas vagas, por incompletude do seu preceito secundário.
III. São regras penais destinadas a vigorar, tão somente durante a existência dos fatos que as motivaram.
IV. Tais quais às temporárias são regras destinadas a reger situações anômalas.
V. Tratam-se, na verdade, de leis, exclusivamente, de cunho administrativo.
verifica-se que estão corretas
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