A doutrina penal é unânime de que na expressão não há c...

#Questão 289767 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Analista do Ministério Público

A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis