Questão
Q289767
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Jurídico - COPEVE/ UFAL do ano 2012
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Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
A doutrina penal é unânime de que na expressão não há c...
A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?
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