Questão
Q289766
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo Área Auditoria Governamental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
•
Tribunal de Contas da União (TCU)
Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vi...
Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.
A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...