Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

#Questão 289668 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Papiloscopista

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis.

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