Questão Q565091
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2004 - Analista Judiciário Área Administrativa - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2004

Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere:...

Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere:

I. aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo brasileiro.

II. aos crimes praticados em embarcações brasileiras, de natureza pública, que se encontrarem em porto estrangeiro, será aplicada a lei do país em que a embarcação estiver aportada.

III. aos crimes cometidos a bordo de embarcações mercantes ou de propriedade privada brasileira, que se acharem em alto-mar, será aplicada a lei brasileira.

É correto o que se afirma APENAS em

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