Questão
Q289774
Prova: Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) - Inspetor de Guarda Portuária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)
No que diz respeito ao direito penal e suas noções básica...
No que diz respeito ao direito penal e suas noções básicas, julgue os seguintes itens.
Conforme disposição do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Um dos princípios contidos nesse dispositivo legal é o da legalidade ou da reserva legal.
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