Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 990887 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado.

A) É constitucional lei estadual que imponha aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

B) É constitucional lei estadual que conceda aos professores das redes públicas estaduais e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

C) Lei estadual não poderá obrigar empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes.

D) Invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.

E) Conforme o princípio da autonomia da Federação, lei estadual poderá conceder porte de arma para procuradores dos estados.

#Questão 990888 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

A) pode receber recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que esta não tenha fins lucrativos.

B) deverá prestar contas ao Ministério Público e ao TCU.

C) deve observar a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D) que, na soma de senadores e deputados federais, eleger quinze parlamentares, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, terá assegurado acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recursos do fundo partidário.

E) deve, necessariamente, ter caráter nacional.

#Questão 990890 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

A respeito do poder constituinte e dos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A) Um dos fundamentos da República é a garantia do desenvolvimento nacional.

B) As Constituições estaduais podem permitir a proposição de emenda constitucional por iniciativa popular.

C) A emenda constitucional deverá ser promulgada pelo presidente da República, após a aprovação do Congresso Nacional.

D) Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a titularidade do poder constituinte é da nação, que o exerce mediante os representantes eleitos.

E) O poder constituinte derivado decorrente é outorgado aos municípios, possibilitando que esses entes criem e reformem suas leis orgânicas.

#Questão 990897 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

De acordo com determinação constitucional, o plano plurianual, no que diz respeito ao ciclo orçamentário, estabelecerá

A) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes de forma regionalizada.

B) as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C) demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.

E) o orçamento fiscal referente aos poderes da União, a seus fundos e a órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

#Questão 991150 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Geral

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