Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 990813 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Administrativa

Compete privativamente à União legislar sobre

A) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

B) previdência social, proteção e defesa da saúde.

C) proteção e tratamento de dados pessoais.

D) juntas comerciais.

E) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

#Questão 990815 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

A) de um terço, no mínimo, das assembleias legislativas das unidades da Federação.

B) de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D) do presidente do Senado Federal.

E) do presidente do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 990884 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

A respeito do controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais de justiça dos estados, assinale a opção correta.

A) Não se admite o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais pelo tribunal de justiça tendo como parâmetro a CF, em nenhuma hipótese.

B) Da decisão do tribunal de justiça no controle de constitucionalidade cabem apenas embargos de declaração.

C) O tribunal de justiça do estado tem competência para julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro a CF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.

D) A legitimidade ativa para o exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito estadual foi delimitada e explicitada pela CF.

E) Não cabe representação de inconstitucionalidade, e sim reclamação constitucional, contra lei municipal que viole a Constituição estadual, no ponto em que esta reproduza literalmente preceito da CF.

#Questão 990885 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) Os juízes não podem se dedicar à atividade político-partidária, ainda que estejam de férias ou licença.

B) A vitaliciedade dos juízes é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo.

C) O presidente do Superior Tribunal de Justiça desempenha o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça.

D) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas em todo o Poder Judiciário.

E) A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 990886 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos servidores públicos.

A) No âmbito da segurança pública, o direito de greve somente pode ser exercido pelos policiais civis e militares que gozem do direito de estabilidade.

B) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não sendo permitida a compensação em caso de acordo.

C) No âmbito da segurança pública, somente os policiais civis podem fazer greve.

D) Nenhum servidor público pode fazer greve, uma vez que inexiste lei específica que regulamente esse direito.

E) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e militares, bem como a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

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