Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 991249 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

#Questão 991250 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

#Questão 991283 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

A) A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.

B) Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.

C) A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.

D) A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.

E) A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

#Questão 991284 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A) É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.

B) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.

C) A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.

D) É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.

E) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

#Questão 991286 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto na CF, autoriza a adoção das medidas de

A) intervenção nas empresas de serviços públicos.

B) incomunicabilidade do preso.

C) busca e apreensão em domicílios.

D) obrigação de permanência em localidade determinada.

E) restrição ao direito de sigilo de comunicação telefônica.

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