Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 991414 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

A) lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B) lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

D) decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 991415 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

B) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

C) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.

E) Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

#Questão 991416 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

É autorizada a intervenção do estado no município quando

A) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.

B) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

D) o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.

E) forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

#Questão 991417 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

A) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

B) a solução pacífica dos conflitos.

C) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D) a dignidade da pessoa humana.

E) a garantia do desenvolvimento nacional.

#Questão 991418 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A) A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

B) É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

C) É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

D) A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

E) Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

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