Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garant

#Questão 991418 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

A) A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial.

B) É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.

C) É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

D) A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

E) Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

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