Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 991287 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

A) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.

B) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.

C) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.

D) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.

E) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

#Questão 991288 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.

A) A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador.

B) A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.

C) Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.

D) A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal.

E) É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

#Questão 991289 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

A) a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B) as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.

C) a segurança dos estabelecimentos penais.

D) apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

E) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

#Questão 991298 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Técnico em Necropsia

Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,

A) a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.

B) a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.

C) a participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.

D) a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.

E) a participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.

#Questão 991413 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A) O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.

B) É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.

C) É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.

D) O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.

E) Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

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