Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue. 

Não compete ao CNMP conhecer das reclamações feitas contra os serviços auxiliares dos MP dos estados. 

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.  

A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.  

Desde que registrada como manifestação cultural popular e integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática desportiva que envolva animais independe da edição de lei específica sobre bem-estar animal.

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.  

A competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente é comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, exceto em relação à legislação urbanística, que é exclusiva do poder municipal. 

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue. 

O cabimento da reclamação constitucional proposta que tenha por objeto garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral condiciona-se ao esgotamento da instância ordinária.