Questão Q991375
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público • MPC-SC

Acerca dos princípios ambientais, das competências em mat

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.  


A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

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