Acerca dos princípios ambientais, das competências em mat

#Questão 991375 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.  


A Constituição Federal de 1988 determina que a competência para legislar em matéria de águas é privativa da União.

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