Questão
Q991376
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
Acerca dos princípios ambientais, das competências em mat
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
Desde que registrada como manifestação cultural popular e integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática desportiva que envolva animais independe da edição de lei específica sobre bem-estar animal.
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