Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 990204 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Agente de Polícia

Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito

A) ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

B) à proteção em face da automação.

C) ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D) ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E) à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

#Questão 990602 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Serviço Social

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um

A) membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.

B) desembargador do Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E) juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

#Questão 990603 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada mediante proposta

A) de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) do presidente do Senado Federal.

D) de um terço, no mínimo, das assembleias legislativas das unidades da Federação.

E) do presidente do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 990604 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Serviço Social

No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta.

A) A seguridade social deve obedecer à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B) Os benefícios sociais da seguridade são ajustados pelo índice da inflação.

C) A seguridade social será financiada pelo Estado, de forma direta e indireta.

D) A seguridade social conta com valores diferenciados entre os benefícios para a população rural e urbana.

E) A seguridade social conta com a seletividade da cobertura e do atendimento.

#Questão 990605 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Odontologia

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, as mesmas prerrogativas, os mesmos impedimentos, os mesmos vencimentos e as mesmas vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo.

C) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades.

D) Os Tribunais de Contas dos Estados deverão ser integrados por nove Conselheiros em razão da simetria com o sistema federal.

E) As competências do Tribunal de Contas da União incluem sustar, de plano, execução de contratos, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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