Questões sobre Tribunais e Juízes Estaduais

#Questão 266124 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

A) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.

B) em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.

C) em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.

D) em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.

E) o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

#Questão 286242 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

#Questão 286241 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

#Questão 286256 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE MS, Técnico Judiciário

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A)

O STF possui competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos tribunais regionais eleitorais pela prática de crimes comuns.

B)

Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo o juiz ou tribunal limitar o seu acesso em hipótese alguma.

C)

Os tribunais de justiça podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que o façam pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

D)

A justiça de paz, órgão de caráter jurisdicional, será composta por cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto e universal, para um mandato de dez anos.

E)

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário, bem como a fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

#Questão 286257 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FCC, 2012, TJPE/PE, Técnico Judiciário

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

A)

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

B)

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

C)

a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

D)

o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

E)

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

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