Questões sobre Tribunais e Juízes Estaduais

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Listagem de Questões sobre Tribunais e Juízes Estaduais

#Questão 268510 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Em dezembro de 2013, a imprensa esportiva esteve dividida em relação a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Na ocasião, a Portuguesa de Desportos perdeu pontos no Campeonato Brasileiro de Futebol, em razão da escalação irregular de um jogador, o que resultou no seu rebaixamento à Série B do referido campeonato. Inconformada com tal decisão, a Portuguesa de Desportos adotou algumas medidas visando a permanecer na Série A do Campeonato Brasileiro. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. A Justiça Desportiva, assim como a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar, constitui espécie de justiça especializada e integrante do Poder Judiciário, razão pela qual a Portuguesa de Desportos não poderia ingressar com ação na Justiça Comum, pois, nesse caso, a competência é apurada de acordo com a matéria.

II. A Portuguesa de Desportos poderia, desde logo, ter proposto ação na Justiça Comum, uma vez que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

III. O Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva. Portanto, somente após a resposta negativa da Justiça Desportiva poderia a Portuguesa de Desportos ingressar na Justiça Comum.

Está(ão) correto(s) o(s) enunciado(s):

#Questão 269140 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

A competência para julgar matérias de direito agrário é da justiça federal, por isso a criação de uma vara estadual especializada em direito agrário é inconstitucional, o que justifica a desconstituição do ato do TJMT pelo CNJ.

#Questão 270048 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Um empregado ajuizou ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador, perante órgão da Justiça Estadual comum, na qual foi prolatada sentença de procedência, em novembro de 2004. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria,

#Questão 540272 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

#Questão 816786 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FGV, 2014, Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Os Juízes de Direito dos Estados podem examinar as causas de competência dos Juízes Federais quando:

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