A competência para julgar matérias de direito agrário é d...

#Questão 269140 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

A competência para julgar matérias de direito agrário é da justiça federal, por isso a criação de uma vara estadual especializada em direito agrário é inconstitucional, o que justifica a desconstituição do ato do TJMT pelo CNJ.

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