Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às gar...

#Questão 269141 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.

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