Questões de Direito Constitucional da Instituto Graça Aranha

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Instituto Graça Aranha

Assinale a assertiva que contem os destinatários dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988:

É pena prevista pela Constituição Federal:

A Constituição Federal de 1988 proibiu expressamente:

Qual das assertivas abaixo constitui-se em direito individual garantido pela Constituição:

A Constituição Federal de 1988 inseriu os municípios na organização políticoadministrativa do País. Segundo o seu texto:

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