Questões de Direito Constitucional da Instituto Graça Aranha

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Instituto Graça Aranha

#Questão 281649 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que:

I É remédio constitucional adequado à proteção do direito líquido e certo de locomoção.

II Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.

III Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.

IV Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

V Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de estabelecimentos de ensino particulares.

Dadas as proposições acima, assinale a alternativa que contem as assertivas corretas.

#Questão 281650 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

#Questão 281651 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?

#Questão 281835 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Procurador Municipal

Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o exercício e direito de liberdade constitucional, o cidadão brasileiro poderá munir-se de que tipo de ação constitucional:

#Questão 282138 - Direito Constitucional, Intervenção, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Procurador Municipal

Em que hipótese a Constituição Federal não poderá ser emendada:

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