Questão Q281651
2012 Instituto Graça Aranha Prefeitura Vitorino Freire - MA
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA - Assessor Jurídico - Instituto Graça Aranha do ano 2012 • Prefeitura Vitorino Freire - MA

O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demoliçã...

O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?

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