O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:
Todo cidadão em dias com o serviço militar.
Partido político sem representação no Congresso Nacional.
Organização sindical em defesa de seus membros ou associados legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.
A entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento pelo menos um mês de defesa de seus membros ou associados.
Organização sindical para a defesa da coletividade dos brasileiros.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}